Condições gerais dos serviços profissionais
As presentes condições aplicam-se às relações profissionais com clientes que atuem no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.
A proposta ou carta de contratação específica prevalece em caso de divergência. Mantêm-se as normas imperativas eventualmente aplicáveis.
1. Âmbito de aplicação
As partes da relação são a Legal Advisors in Compliance, S.L.U., doravante “Legal Advisors in Compliance”, e o cliente identificado na proposta, doravante “Cliente”.
Os serviços destinam-se exclusivamente ao Cliente e não podem ser cedidos nem utilizados por terceiros sem autorização escrita, salvo previsão na proposta.
A Legal Advisors in Compliance é titular da relação e responde pelos serviços prestados em seu nome pelo seu pessoal e pelos colaboradores que atuem sob a sua responsabilidade.
2. Serviços e instruções
Os serviços, o âmbito territorial, as fases, os resultados esperados, os responsáveis e os honorários são definidos na proposta.
Qualquer alteração deve ser acordada por escrito.
O Cliente permanece responsável pelas decisões empresariais e pela aplicação das recomendações recebidas, salvo quando a proposta atribua expressamente tarefas executivas à Legal Advisors in Compliance.
3. Serviços em Portugal e profissionais externos
Nos trabalhos relativos a Portugal, a assistência abrange as matérias e a legislação indicadas na proposta.
Quando sejam necessários patrocínio forense, pareceres reservados a profissionais localmente habilitados ou competências especializadas adicionais, a Legal Advisors in Compliance pode propor a intervenção de profissionais externos.
Salvo acordo escrito em contrário, o profissional externo contrata diretamente com o Cliente, fatura separadamente e responde pela própria atividade.
A Legal Advisors in Compliance responde apenas pelas tarefas de coordenação que lhe tenham sido confiadas.
4. Equipa de trabalho
A Legal Advisors in Compliance pode organizar e alterar a equipa afeta, garantindo competência, continuidade e confidencialidade.
A indicação nominativa de um profissional não impede substituições razoáveis, salvo estipulação diferente na proposta.
5. Honorários, impostos e despesas
Os honorários são os estabelecidos na proposta. Salvo indicação em contrário, não incluem IVA nem outros impostos indiretos aplicáveis.
As despesas razoáveis, previamente acordadas quando relevantes, são reembolsadas pelo Cliente.
Os serviços adicionais, traduções, certificações, consultores ou prestações não incluídas dependem de aprovação prévia.
A Legal Advisors in Compliance não está obrigada a adiantar fundos. Os montantes entregues a título de provisão podem ser imputados, após comunicação, a valores líquidos, vencidos e exigíveis.
Os honorários vencidos permanecem devidos mesmo que uma operação ou projeto não se conclua por causas não imputáveis à Legal Advisors in Compliance.
6. Faturação e pagamento
As faturas são pagas nos prazos, moeda e condições indicados na proposta ou na fatura.
Em caso de atraso podem ser aplicados os juros e custos de cobrança previstos na legislação aplicável.
As reclamações devem ser enviadas rapidamente para financial@universecompliance.com, identificando a fatura e o respetivo motivo.
Em caso de falta de pagamento, a Legal Advisors in Compliance pode suspender os serviços após comunicação escrita e concessão de um prazo razoável, adotando as medidas necessárias para evitar prejuízos desproporcionados e respeitando as obrigações profissionais aplicáveis.
7. Informação, documentos e confidencialidade
O Cliente fornece atempadamente informações completas, corretas e atualizadas e é responsável por estar autorizado a transmiti-las.
A Legal Advisors in Compliance não responde pelas consequências de omissões ou inexatidões que não fossem razoavelmente detetáveis.
A Legal Advisors in Compliance mantém confidenciais as informações não públicas e utiliza-as apenas para o trabalho, salvo autorização, necessidade de execução, defesa de direitos ou obrigação legal.
Os fornecedores com acesso às informações ficam sujeitos a obrigações adequadas de confidencialidade e segurança.
Após a cessação, o acesso à área reservada pode manter-se durante 30 dias, salvo acordo diferente.
A documentação será devolvida, apagada ou conservada segundo as instruções, obrigações legais, regras profissionais e política de conservação aplicável.
A divulgação do nome do Cliente ou do trabalho exige autorização escrita prévia.
8. Comunicações e segurança
As partes podem comunicar por e-mail e pelos meios acordados.
Para informações especialmente sensíveis podem ser exigidos canais cifrados ou a utilização da área reservada.
Cada parte deve proteger as respetivas credenciais e dispositivos e informar a outra, sem demora, da ocorrência de incidentes relevantes.
9. Conflitos de interesses
A Legal Advisors in Compliance aplica procedimentos de verificação de conflitos de interesses.
O Cliente deve comunicar rapidamente as circunstâncias relevantes para legal@universecompliance.com.
Caso surja um conflito que não seja suscetível de gestão, o trabalho poderá ser recusado ou cessado no respeito pelas obrigações aplicáveis.
10. Conformidade, anticorrupção e denúncias
As partes comprometem-se a respeitar a legislação aplicável em matéria de responsabilidade das pessoas coletivas, anticorrupção, branqueamento de capitais, sanções internacionais, proteção de dados e denúncias.
A Legal Advisors in Compliance pode realizar verificações razoáveis sobre o Cliente e recusar instruções ilícitas ou incompatíveis com os seus princípios.
11. Duração e cessação
O Cliente pode cessar o trabalho a qualquer momento, sem prejuízo dos montantes vencidos e dos compromissos já assumidos.
A Legal Advisors in Compliance pode cessar ou recusar o trabalho, mediante aviso razoável, por falta de pagamento, perda de confiança, conflito, impossibilidade, razões éticas ou outra causa justificada.
Após a cessação, não existe obrigação de atualizar pareceres ou documentos em função de factos ou alterações legislativas posteriores, salvo a celebração de um novo contrato.
O acesso aos serviços digitais e as comunicações ligadas ao trabalho podem cessar na data de produção de efeitos da cessação.
12. Responsabilidade
A Legal Advisors in Compliance responde pelos danos diretos imputáveis ao seu incumprimento nos termos da lei aplicável.
Não responde por danos decorrentes:
- De informações falsas, incompletas ou tardias fornecidas pelo Cliente.
- De decisões tomadas contra as recomendações recebidas.
- Da atividade autónoma de terceiros.
- De acontecimentos fora do seu controlo razoável.
Qualquer exclusão ou limitação opera apenas nos limites permitidos por lei e não se aplica em caso de dolo, culpa grave ou nas situações em que a responsabilidade não possa ser limitada.
As pretensões devem ser apresentadas dentro dos prazos legais aplicáveis.
13. Proteção de dados pessoais
13.1 Dados de representantes e contactos
Os dados dos representantes de clientes que sejam pessoas coletivas são tratados com base no interesse legítimo na gestão da relação.
Os dados de clientes que sejam pessoas singulares são tratados com base na execução do contrato.
A informação completa sobre o tratamento e os direitos dos titulares consta da Política de Privacidade.
Os pedidos podem ser enviados para info@spaincompliance.com.
13.2 Legal Advisors in Compliance como subcontratante
Quando os serviços impliquem o tratamento de dados pessoais por conta do Cliente, este atua como responsável pelo tratamento e a Legal Advisors in Compliance como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD.
O objeto, a duração, a natureza, as finalidades, as categorias de dados e os titulares resultam da proposta, das instruções documentadas e da descrição do serviço.
A Legal Advisors in Compliance compromete-se a:
- Tratar os dados apenas segundo as instruções documentadas do Cliente, salvo obrigação legal.
- Garantir a confidencialidade das pessoas autorizadas e uma formação adequada.
- Aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas nos termos do artigo 32.º do RGPD.
- Assistir razoavelmente o Cliente no exercício de direitos, nas avaliações de impacto, nas consultas e na gestão de violações.
- Notificar o Cliente, sem demora injustificada, das violações de dados e, quando acordado, no prazo de 24 horas após tomar conhecimento, fornecendo a informação disponível.
- Não contratar outro subcontratante sem autorização geral ou específica e informar previamente o Cliente das alterações previstas.
- Assegurar que as transferências internacionais assentam num mecanismo válido.
- Disponibilizar a informação necessária para demonstrar a conformidade e permitir verificações razoáveis.
- No final do serviço, devolver ou apagar os dados segundo a escolha do Cliente, salvo a existência de uma obrigação de conservação.
Se uma instrução violar a legislação, a Legal Advisors in Compliance informa o Cliente e pode suspender a sua execução até à respetiva regularização.
Outros detalhes ou medidas específicas podem ser estabelecidos num acordo de tratamento de dados anexo à proposta.
14. Propriedade intelectual
Os direitos sobre metodologias, modelos, ferramentas e materiais preexistentes mantêm-se na titularidade da Legal Advisors in Compliance.
Com o pagamento dos honorários, o Cliente pode utilizar internamente os documentos produzidos para os fins do trabalho.
A distribuição a terceiros ou a exploração comercial exige autorização escrita, salvo necessidade legal ou acordo diferente.
15. Acordo integral e validade
As presentes condições e a proposta constituem o acordo relativo ao trabalho e substituem os entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
Se uma disposição for inválida, as restantes mantêm-se em vigor e a disposição será adaptada na medida necessária para conservar a sua finalidade lícita.
16. Alterações
Nos serviços não recorrentes aplica-se a versão das condições referida na proposta.
Nos serviços recorrentes, as alterações serão comunicadas com uma antecedência razoável e não produzirão efeitos retroativos.
As alterações substanciais que modifiquem o equilíbrio económico ou o âmbito do serviço exigem acordo ou permitem ao Cliente cessar o serviço antes da sua entrada em vigor.
17. Lei aplicável e foro
A relação é regulada pela lei espanhola, sem prejuízo do direito da União Europeia e das normas imperativas aplicáveis.
Para os Clientes que atuem no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, as partes submetem-se aos tribunais de Madrid, salvo competências imperativas ou acordo escrito diferente.
Os direitos imperativos dos consumidores, quando aplicáveis, permanecem salvaguardados.
