Aviso legal e condições de utilização

1. Informações de identificação

Em conformidade com a legislação aplicável aos serviços da sociedade da informação, são disponibilizados os seguintes dados de identificação do titular do sítio Web:

A Legal Advisors in Compliance, S.L.U., doravante designada “SpainCompliance”, é responsável pelo presente sítio Web e pelos respetivos conteúdos.

2. Objeto e aceitação

O presente aviso legal regula o acesso, a navegação e a utilização do sítio Web www.spaincompliance.com, bem como as responsabilidades decorrentes da utilização dos seus conteúdos.

O acesso ao sítio Web confere a qualidade de utilizador e implica a aceitação das condições publicadas no momento da navegação. Caso não aceite estas condições, o utilizador deverá abster-se de utilizar o sítio Web.

A SpainCompliance reserva-se o direito de modificar, atualizar ou eliminar, a qualquer momento, os conteúdos, a configuração e as condições de utilização do sítio Web.

3. Condições de utilização

O utilizador compromete-se a utilizar o sítio Web, os seus conteúdos e serviços de forma diligente e lícita, em conformidade com a boa-fé, a ordem pública e a legislação aplicável.

É proibida a utilização do sítio Web para fins ilícitos ou suscetíveis de prejudicar os direitos e interesses da SpainCompliance ou de terceiros, bem como a introdução de vírus, códigos maliciosos ou quaisquer elementos que possam alterar, danificar ou comprometer o funcionamento do sítio Web ou dos sistemas informáticos associados.

O utilizador é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas através dos formulários ou de outros meios de contacto disponíveis.

4. Natureza informativa dos conteúdos

Os conteúdos publicados no sítio Web têm caráter geral, informativo e divulgativo. Salvo indicação expressa em contrário, não constituem aconselhamento jurídico ou profissional nem substituem uma análise específica das circunstâncias de cada caso.

O acesso ao sítio Web ou o envio de um pedido de informação não determina automaticamente o estabelecimento de uma relação profissional ou contratual com a SpainCompliance.

Embora a SpainCompliance procure garantir que as informações sejam corretas e atualizadas, não pode assegurar que todos os conteúdos se mantenham permanentemente completos, exatos ou atualizados, em especial quando ocorram alterações legislativas ou interpretativas posteriores à sua publicação.

5. Responsabilidade

Nos limites permitidos por lei, a SpainCompliance não é responsável por danos decorrentes da utilização incorreta ou ilícita do sítio Web, da interpretação ou aplicação dos seus conteúdos sem aconselhamento específico, nem por interrupções, erros técnicos, indisponibilidades temporárias ou elementos prejudiciais provocados por terceiros.

Esta limitação não se aplica aos casos em que a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável.

6. Ligações para sítios de terceiros

O sítio Web pode conter ligações para páginas, plataformas ou serviços geridos por terceiros. Estas ligações são disponibilizadas para facilitar o acesso a informações ou serviços potencialmente relevantes.

A SpainCompliance não exerce um controlo permanente sobre os conteúdos, a disponibilidade, a segurança ou as políticas dos sítios de terceiros e não assume responsabilidade pelos mesmos, salvo nos casos previstos na lei.

A inclusão de uma ligação não implica necessariamente a existência de uma colaboração, aprovação ou recomendação por parte da SpainCompliance.

7. Propriedade intelectual e industrial

Os textos, imagens, marcas, logótipos, elementos gráficos, conteúdos audiovisuais, software, design e demais elementos incluídos no sítio Web são propriedade da SpainCompliance ou são utilizados ao abrigo de uma licença ou autorização válida.

É proibida a reprodução, distribuição, transformação, comunicação pública, disponibilização ou qualquer outra forma de exploração total ou parcial destes conteúdos sem autorização prévia e escrita do titular dos respetivos direitos, salvo nos casos permitidos por lei.

O acesso ao sítio Web não atribui ao utilizador qualquer direito de propriedade ou licença sobre os conteúdos.

8. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos através do sítio Web é regulado pelo Regulamento (UE) 2016/679, pela Lei Orgânica espanhola 3/2018 e, quando aplicável, pela Lei portuguesa n.º 58/2019.

As finalidades do tratamento, os fundamentos jurídicos, os destinatários, os prazos de conservação e as formas de exercício dos direitos encontram-se descritos na Política de Privacidade.

Os campos de preenchimento obrigatório dos formulários são identificados como tal. A SpainCompliance solicita apenas os dados necessários para gerir o pedido ou prestar o serviço correspondente.

Os pedidos relacionados com a proteção de dados podem ser enviados para info@spaincompliance.com.

9. Cookies

O sítio Web utiliza cookies e tecnologias semelhantes nos termos descritos na Política de Cookies. O utilizador pode gerir ou alterar as suas preferências através da ferramenta de gestão do consentimento disponível no sítio Web.

10. Legislação aplicável

Enquanto prestador de serviços estabelecido em Espanha, a SpainCompliance está sujeita à Lei espanhola n.º 34/2002, relativa aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico, sem prejuízo do Regulamento (UE) 2016/679 e das restantes normas europeias ou nacionais imperativas aplicáveis.

Qualquer litígio será submetido à legislação e aos tribunais competentes de acordo com as regras aplicáveis, respeitando-se os direitos imperativos eventualmente reconhecidos aos utilizadores e consumidores.