O presente Código estabelece os princípios públicos de conduta da Legal Advisors in Compliance, S.L.U. e aplica-se, em função da relação existente, aos administradores, trabalhadores, colaboradores e terceiros que atuem em seu nome.
1. Compromisso da direção
A Legal Advisors in Compliance desenvolve a sua atividade de acordo com os princípios da legalidade, integridade, independência e responsabilidade profissional.
A direção promove recursos, formação e controlos adequados e não tolera condutas ilícitas, discriminatórias, fraudulentas ou contrárias a estes princípios.
2. Princípios fundamentais
- Centralidade do cliente: serviço personalizado, comunicação clara e gestão responsável das expectativas.
- Rigor profissional: análise fundamentada, verificação de fontes, qualidade técnica e atualização contínua.
- Legalidade e integridade: recusa de trabalhos ou instruções destinados a contornar a lei ou ocultar atividades ilícitas.
- Independência: juízo profissional livre de pressões indevidas e gestão adequada dos conflitos de interesses.
- Respeito e inclusão: igualdade de dignidade, não discriminação, prevenção do assédio e ambiente de trabalho seguro.
- Responsabilidade social: atenção ao impacto da atividade nas pessoas, na comunidade e no ambiente.
3. Relações com clientes e terceiros
As relações com clientes, fornecedores, autoridades, concorrentes e parceiros devem ser profissionais, transparentes e respeitadoras.
A informação prestada deve ser verdadeira e não enganosa.
É proibido prometer resultados que não possam ser controlados ou utilizar práticas comerciais agressivas ou enganosas.
4. Confidencialidade e proteção de dados
As informações dos clientes e dos titulares dos dados são utilizadas apenas para fins autorizados e protegidas por medidas adequadas.
Devem ser respeitados o RGPD, a legislação espanhola e, quando aplicável, a Lei portuguesa n.º 58/2019.
O acesso às informações é limitado às pessoas que delas necessitem para o exercício das suas funções profissionais.
Em particular, é necessário:
- Aplicar a política de secretária limpa e bloquear os dispositivos quando não estejam vigiados.
- Utilizar contas, dispositivos e canais aprovados para as comunicações profissionais.
- Utilizar cópia oculta quando vários destinatários não devam conhecer os endereços uns dos outros.
- Comunicar imediatamente perdas, envios incorretos, acessos anómalos ou outros incidentes.
5. Conflitos de interesses
Qualquer conflito real, potencial ou aparente deve ser comunicado rapidamente.
A pessoa envolvida não deve participar na decisão até que a situação seja avaliada e sejam adotadas as medidas adequadas.
Não podem ser aceites trabalhos ou vantagens que comprometam a independência profissional.
6. Anticorrupção, presentes e vantagens
É proibido oferecer, prometer, solicitar ou aceitar vantagens indevidas.
Os presentes e a hospitalidade devem ser lícitos, razoáveis, ocasionais, transparentes e não podem ter como objetivo influenciar uma decisão.
Aplica-se o Protocolo Anticorrupção da SpainCompliance.
7. Utilização responsável da tecnologia e da inteligência artificial
As ferramentas tecnológicas e de inteligência artificial apenas podem ser utilizadas para fins profissionais autorizados e com supervisão humana.
Antes de introduzir informações devem ser avaliadas a confidencialidade, a proteção de dados, a propriedade intelectual, a segurança e as condições do fornecedor.
É necessário:
- Não introduzir dados de clientes, dados pessoais ou informações confidenciais em ferramentas não aprovadas.
- Verificar a exatidão, a completude, as fontes e os eventuais enviesamentos dos resultados.
- Não delegar num sistema automatizado decisões profissionais que exijam juízo humano.
- Informar de forma transparente quando a legislação ou o contexto exijam revelar a interação com um sistema de inteligência artificial.
8. Comunicações e redes sociais
Apenas as pessoas autorizadas podem comunicar em nome da SpainCompliance.
Nos perfis pessoais não podem ser divulgadas informações confidenciais nem criada uma falsa impressão de representação da organização.
São proibidas mensagens discriminatórias, ofensivas ou incompatíveis com a reputação e os valores da organização.
9. Condições de trabalho e respeito pelas pessoas
A organização promove condições de trabalho dignas, igualdade de oportunidades, conciliação, segurança e respeito.
Os horários, a presença, o trabalho à distância, as ausências e a apresentação profissional são geridos segundo a lei, os contratos, as necessidades do serviço e critérios neutros, proporcionais e não discriminatórios.
10. Denúncias e proibição de retaliação
As dúvidas ou possíveis violações podem ser comunicadas ao responsável competente ou através do canal reservado:
https://spaincompliance-canaletico.appcore.es/
As denúncias são geridas com confidencialidade, imparcialidade e respeito pela Lei portuguesa n.º 93/2021, quando aplicável.
É proibida qualquer retaliação contra quem apresente uma denúncia de boa-fé ou colabore numa verificação.
11. Formação, controlo e consequências
As pessoas abrangidas devem conhecer e respeitar o Código, participar na formação prevista e colaborar nos controlos.
As violações podem originar medidas corretivas, disciplinares ou contratuais proporcionais, no respeito pela lei e pelas garantias aplicáveis.
12. Aprovação e atualização
A direção aprova o Código, assegura a sua divulgação e procede à sua revisão periódica ou quando ocorram alterações legislativas, organizativas ou relacionadas com os riscos.
A versão vigente é a publicada pela SpainCompliance.
